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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Acordo de Cooperação Técnica para possibilitar, em regime de cooperação e de forma recíproca, que determinados servidores especializados designados por cada Corregedoria Regional sejam habilitados no sistema PJe do outro regional, com perfil que permita acesso básico aos respectivos processos públicos e dados públicos, que não estejam em segredo de justiça ou sob sigilo, visando a otimização do acesso a informações úteis às pesquisas patrimoniais.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A.REGIAO

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra91Controle PNCP00509968000148-1-002236/2025Processo9351/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A.REGIAOLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/07/2025, 16:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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