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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Participação de servidores da Divisão de Contratos e da Secretaria de Consultoria Jurídica no Curso Os impactos da Reforma tributária nos contratos administrativos a realizar-se em Brasília, no dias 03/08 e 04/08/2026.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A.REGIAO

Valor estimadoR$ 15.988,00
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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP00509968000148-1-002447/2026Processo0007205-30.2026.5.10.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A.REGIAOLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/07/2026, 15:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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