Contratação de Serviços de Intérprete de Libras, nos termos do Edital de Credenciamento de Intérprete de Libras n. 01/2023, para o Seminário Novos Paradigmas de Atuação da Justiça do Trabalho, ocorrido em 18 e 19/04/2024 e para o Seminário Nacional de Segurança do Trabalho, ocorrido em 25 e 26/04/2024

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Justificativa da Contratação: assegurar a inclusão e acessibilidade, atendendo às necessidades específicas de participantes/jurisdicionados surdos. As contratações decorrentes do Edital de Credenciamento 01/2023 serão publicadas como inexigibilidades isoladas, sem vinculação ao processo principal e ao respectivo fornecedor credenciado, tendo em vista que a publicação do instrumento convocatório no sistema Compras.Gov ocorreu em 18/10/2023, data em que não existia um módulo específico para o procedimento auxiliar de credenciamento.