A solução escolhida têm por objeto a execução por terceiros de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal deste Regional, enquadrando-se, portanto, nos pressupostos do art. 48, caput, da NLLC e do art. 3º, §1º, do Decreto n° 9.507/2018, e não recaindo em quaisquer das vedações constantes dos incisos I a VI do art. 48 da NLLC e dos incisos I a IV do art. 3º do Decreto nº 9.507/2018.

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