Contratação de instituição especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização e execução de concurso público de provas e títulos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Considerando a natureza do objeto a ser contratado, informa-se que o respectivo processo administrativo tramita sob regime de sigilo. Dessa forma, justifica-se a não anexação dos artefatos da contratação no sistema, permanecendo estes devidamente resguardados nos autos do processo administrativo correspondente.