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DispensaDivulgada no PNCP

Fica autorizado o uso do espaço correspondente a 214,40m2, o que equivale a 32,98% do imóvel localizado na Praça do Café, nº 240, no Município de Jaboticabal, Matrícula nº 20.207 (Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal), doado à Fazenda do Estado pelo Município de Jaboticabal, destinado à instalação da sede do MPSP (devidamente cadastrado no SGI nº 63232) e sob sua administração, ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO (TRT 15ª).

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A.REGIAO

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

Compra198Controle PNCP00509968000148-1-004408/2024ProcessoSEI nº 29.0001.0197514.2021-84ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A.REGIAOLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/12/2024, 13:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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