Aquisição de 02 (duas) inscrições em Cursos de Capacitação Profissional para certificação de dirigentes e responsáveis pela gestão dos recursos previdenciários do Itupeva Previdência, correspondentes às certificações CP RPPS DIRIG III e CP RPPS CGINV III, na modalidade on-line

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Itupeva Previdência necessita promover a qualificação dos agentes que exercem funções de direção e gestão previdenciária, de modo a atender aos requisitos de certificação profissional previstos na legislação e na regulamentação aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A contratação visa custear as inscrições necessárias para a obtenção e manutenção das certificações profissionais exigidas para o exercício das funções desempenhadas pela Diretora Presidente e pela Diretora Financeira do Instituto, contribuindo para o fortalecimento da governança institucional, da gestão dos recursos previdenciários e da conformidade com as normas aplicáveis aos RPPS. A iniciativa está alinhada às diretrizes do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão RPPS) e às ações previstas no Plano de Capacitação de 2026, voltadas ao aprimoramento técnico dos agentes responsáveis pela gestão previdenciária. A exigência de certificação profissional decorre da legislação previdenciária aplicável aos RPPS e constitui requisito para o exercício de funções estratégicas relacionadas à gestão da unidade gestora e à gestão dos recursos previdenciários. Diante do exposto, mostra-se necessária a contratação de cursos de certificação profissional, na modalidade on-line, para atendimento das necessidades institucionais do Itupeva Previdência e cumprimento dos requisitos de qualificação aplicáveis às funções exercidas pelas agentes indicadas pela Administração.