Contratação de serviço de processamento da folha de pagamento de remuneração e similares aos senadores e servidores, ativos e aposentados, pensionistas e estagiários do Senado Federal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Diante do exposto, no exercício da competência prevista no Regulamento Administrativo do Senado Federal, Anexo V, Art. 7º, Inc. II, combinado com a Lei nº 14.133/2021, em seus Arts. 72, Inc. VIII e 75, Inciso IX, e com apoio no relatório contido no doc. supra, nas informações prestadas pela Diretoria–Geral e no parecer favorável da Advocacia do Senado, autorizo a contratação direta do BANCO DO BRASIL.