Serviços postais para o envio e recebimento de malotes e de correspondências para as regionais do estado e para os demais estados da federação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A fundamentação legal da contratação segue a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que regulamenta a exploração dos serviços postais em todo território nacional, cuja competência legislativa é privativa da União, dispõe no art. 9º, incisos I a III, sobre as atividades postais prestadas com exclusividade pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), entidade da Administração Indireta.