Contratação de Fundação de Apoio para Gestão Administrativa e Financeira do projeto intitulado "2ª fase do programa MCTI - Inmetro para uso seguro da nanotecnologia e certificação de produtos baseados em nanotecnologia" - (CertificaNANO), conforme Ofício nº 133/2026/Dimci-Inmetro e Anexo Siafi - Orçamento Recebido - 2026NC000085

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

De acordo com o Termo de Referência nº 248/2024, o item 2 (CATSER 15156) – Auxílio financeiro a pesquisadores / pagamento de bolsas possui o valor total de R$ 810.000,00. Em 2024, foram empenhados R$ 165.551,00, conforme Dispensa nº 143/2024 (SEI 1979482). Em 2025, foram empenhados R$ 356.341,35, conforme Dispensa nº 190/2025 (SEI 2167318). Na presente publicação, o orçamento recebido para o item 2 é de R$ 288.107,65, integralizando o valor total de R$ 810.000,00. Já o item 8 (CATSER 20010) – Despesas operacionais e administrativas a serem cobertas pela Fundação de Apoio possui o valor total de R$ 100.000,00. Em 2025, foram empenhados R$ 46.260,15, conforme Dispensa nº 190/2025 (SEI 2167318). Na presente publicação, o orçamento recebido para o item 8 é de R$ 53.739,85, integralizando o valor total de R$ 100.000,00. Portanto, não há mais valores a receber para os itens contemplados no Termo de Referência nº 248/2024.