Contratação de concessionária para prestação de serviço de fornecimento de água potável canalizada, prestado pela empresa Águas do Rio 4 SPE SA, para a unidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO localizada na Av. Nossa Senhora das Graças, 50, Xerém - Duque de Caxias/RJ, nos termos da tabela 1.1 do termo de referência, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Essa contratação visa substituir a atual contratação por inexigibilidade formalizada no ano de 2021, através da inexigibilidade 42/2021, considerando a assinatura do contrato de concessão dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do bloco 4, sendo que esta contratação encontrava-se amparada pela lei 8.666/1993. A contratação do serviço trata exclusivamente do fornecimento de água potável encanada, não englobando serviços de esgotamento sanitário, haja vista a existência de estações de tratamento de esgoto no Campus de Xerém - Duque de Caxias/RJ.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.