Contratação de Fundação de Apoio para Gestão Administrativa e Financeira do projeto intitulado "2ª fase do programa MCTI - Inmetro para uso seguro da nanotecnologia e certificação de produtos baseados em nanotecnologia", conforme Ofício nº 229/2025/Dimci-Inmetro e com Anexo Siafi - Orçamento Recebido - 2025NC800026

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

De acordo com o Termo de Referência 248/2024, o item 2 - Auxílio financeiro a pesquisadores(pagamento de bolsas - possui o valor total de R$ 810.000,00. Em 2024, foi empenhado R$ 165,551,00, conforme Dispensa 143/2024 (SEI 1979482). Na presente publicação, o orçamento recebido para o item 2 é de R$ 356.341,35, totalizando R$ 521.892,35 de orçamento recebido para o item 2. Portanto, há um valor a receber de R$ 288.107,65. De acordo com o Termo de Referência 248/2024, o item 8 - Despesas operacionais e administrativas a serem cobertas pela Fundação de Apoio - possui o valor total de R$ 100.000,00. Na presente publicação, o orçamento recebido para o item 8 é de R$ 46.260,15. Portanto, há um valor a receber de R$ 53.739,85