Contratação de Fundação de Apoio para Gestão Administrativa e Financeira do projeto intitulado "Sistema de Gestão de Medição com Transformação Digital"

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Não cabe levantamento de mercado porque: 1) a modalidade de contratação é singular; 2) apenas duas FAP estão no presente autorizadas a atuar como fundação de apoio ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO; a Fundep (Fundação de Apoio da UFMG) e a FACC (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica; 3) Consultada, a FACC declinou de fornecer proposta, por só está pegando no momento projetos ligados a Finep; e 4) a Fundep possui uma vasta experiência de apoio a projetos semelhantes abrangendo universidades,centros de pesquisa e empresas emergentes, o que vai ao encontro do Projeto ora proposto, conforme demonstrado no seu Relatório de Gestão 2023. Ainda do relatório de gestão Fundep 2023 vê-se que esta gerenciou recursos de pesquisa da ordem de 250 milhões para outras ICT que não a UFMG em 2023, com aproximadamente o dobro deste montante de recursos da própria UFMG. Isso nos leva a crer na capacidade da Fundep de gerenciar de forma eficiente os recursos do presente projeto proposto Justifica-se a contratação da Fundep para o desenvolvimento do presente projeto, tendo em vista sua finalidade e missão que inclui prestar serviços à sociedade nos mesmos campos em projetos de interesse público ou coletivo.Sua base jurídica da relação com a Contratante encontra-se ratificada na Portaria Conjunta MEC/MCTI n° 174/2023 por meio do Processo nº 23000.031777 /2023-16, que estabelece e regula as formas e condições para que ambas desenvolvam atividades de apoio a programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão e desenvolvimento institucional, científica, tecnológica e demais atividades considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, , assim como os demais documentos inerentes à habilitação no SICAF.