Contratação de empresa especializada na realização de ANGIOPLASTIA DE MEMBRO INFERIOR COM STENT REVESTIDO, com vistas ao atendimento de paciente específico internado no Hospital de Emergência e Pronto Socorro João Paulo II, de forma emergencial, por Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação tem como finalidade viabilizar a realização de exame especializado, imprescindível para a adequada assistência ao paciente atualmente internado no Hospital e Pronto Socorro João Paulo II, conforme Documento de Oficialização de Demanda nº 23/2025/JPII-NIR (67621638).