Aquisição de Equipamentos e Materiais Hospitalares para subsidiar a abertura da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neonatal) no Hospital Regional de Cacoal (HRC), em caráter emergencial, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme Documento de Formalização de Demanda - DFD nº 850/2026/SESAU-CECOMP (74388031)

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Em havendo divergência entre as peças processuais, prevalece o Termo de Referência

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.