CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE CONSULTA EM FONOAUDIOLOGIA; NEUROPSICOLOGIA – PREFERENCIALMENTE COM PROFISSIONAL COM TÍTULO ESPECIALIZAÇÃO EM ABA; TERAPIA OCUPACIONAL; FISIOTERAPIA/EDUCADOR FÍSICO PARA ESTIMULAÇÃO MOTORA E AQUATICA; MUSICOTERAPIA , ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A Decisão (73686769) pág 89 - 91, constante nos autos judiciais nº 7003823- 82.2025.8.22.0005 determinam que o ESTADO DE RONDÔNIA viabilize os meios necessários para realização de exame de FONOAUDIOLOGIA; NEUROPSICOLOGIA – preferencialmente com profissional com título especialização em ABA; TERAPIA OCUPACIONAL; FISIOTERAPIA/EDUCADOR FÍSICO PARA ESTIMULAÇÃO MOTORA E AQUATICA; MUSICOTERAPIA em favor do paciente.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.