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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CURSO DE ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS E AGENTE DE CONTRATAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO NA LEI 14.133.

MUNICIPIO DE AXIXA DO TOCANTINS · Secretaria Municipal de Administração

Valor estimadoR$ 10.991,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra001Controle PNCP00766725000195-1-000039/2026Processo014/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE AXIXA DO TOCANTINSCNPJ do órgão00766725000195Unidade compradoraSecretaria Municipal de AdministraçãoLocalAxixá do Tocantins/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 09:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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