Contratação de empresa especializada em estudos, assessoria e consultoria na área atuarial previdenciária, visando atender as necessidades do INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL - IPAM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, atender a necessidade legal e permitir a renovação do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), conforme estabelece o art. 40 da Constituição Federal, o art. 69 da Lei Comple