Contratação de empresa especializada para prestação de serviços referente ao fornecimento, administração, gestão, processamento e recarga de créditos eletrônicos de AuxílioAlimentação, por meio de cartões eletrônicos ou magnéticos com chip de segurança ou tecnologia equivalente ou superior, observado o valor do benefício estabelecido na Lei Municipal n1.1692025 e Lei Municipal n1.0202021 e suas alterações posteriores e demais normas pertinentes.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação justificase pela necessidade de garantir a continuidade da política pública municipal de concessão do auxílioalimentação aos servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal de ConfinsMG, benefício este reconhecido como instrumento de valorização funcional e incentivo à melhoria das condições de trabalho no âmbito da Administração Direta, conforme política institucional consolidada e disciplinada pela Lei Municipal n 1.0202021, regulamentada pelo Decreto n 1.1982021, com alterações posteriores