Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos continuados de manutenção preventiva e corretiva em plataforma elevatória de acessibilidade, instalada na sede da Câmara Municipal de Charqueada/SP, sem fornecimento de peças, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva em plataforma elevatória vertical, com as seguintes características mínimas do equipamento: • Marca: ThyssenKrupp • Tipo: Plataforma elevatória de acessibilidade; • Número de paradas: 02 (duas); • Capacidade nominal mínima: 250 kg; • Sistema de acionamento eletromecânico; • Portas com operação e abertura manual; • Instalação em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, especial-mente ABNT NBR 9050, ABNT NBR NM 313, ou outras que venham a substi-tuí-las. Serviços compreendidos a) Manutenção preventiva mensal, compreendendo, no mínimo: • Inspeção geral do equipamento, incluindo casa de máquinas, poço, pavimen-tos e componentes mecânicos, elétricos e de segurança; • Ajustes, regulagens e reapertos necessários ao perfeito funcionamento; • Limpeza técnica dos componentes essenciais; • Lubrificação de partes móveis, com fornecimento dos lubrificantes necessá-rios; • Verificação do funcionamento dos dispositivos de segurança; • Emissão de relatório técnico após cada visita, contendo data, serviços execu-tados e eventuais recomendações. b) Manutenção corretiva, sempre que identificadas falhas, defeitos ou anormalidades, visando ao restabelecimento do funcionamento seguro do equipamento, sem fornecimento de peças. Havendo necessidade de substituição de peças, estas deverão ser previamente orçadas e submetidas à autorização da Administração