SOLICITAÇÃO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CUJO OBJETO CONSIST

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

SOLICITAÇÃO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CUJO OBJETO CONSISTE NA ORIENTAÇÃO TÉCNICA ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ABRANGENDO A ANÁLISE MINUCIOSA DE EDITAIS, IDENTIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS LEGAIS, CLÁUSULAS AMBÍGUAS E RISCOS JURÍDICOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS FUNDAMENTADOS, PROPOSIÇÃO DE ADEQUAÇÕES ESTRATÉGICAS E REVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE REPRESENTANTES E PREPOSTOS PARA ATUAÇÃO EM SESSÕES PÚBLICAS, LANCES E NEGOCIAÇÕES, INCLUSIVE POR MEIO DE TREINAMENTOS PERSONALIZADOS E SIMULAÇÕES PRÁTICAS, COM SUPORTE JURÍDICO CONTÍNUO DURANTE A CONDUÇÃO DOS CERTAMES. A CONTRATAÇÃO CONTEMPLA, AINDA, A GESTÃO E RESPOSTA A DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, MEDIANTE A ANÁLISE E AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE RESPOSTAS À PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS, ATUAÇÃO EM AJUSTES CONTRATUAIS E NEGOCIAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSULTORIA NORMATIVA SOBRE A LEI Nº 14.133/2021, APOIO À ADEQUAÇÃO DE PRÁTICAS LEGAIS E REVISÃO DE POLÍTICAS INTERNAS, ASSESSORIA EM GESTÃO E PLANEJAMENTO, COM ANÁLISE PREVENTIVA DE RISCOS JURÍDICOS, ELABORAÇÃO DE MODELOS PROCEDIMENTAIS PADRONIZADOS DIVERSOS RELACIONADOS À ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS CONTRATUAIS PADRONIZADOS, MONITORAMENTO CONTÍNUO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS COM RECOMENDAÇÕES ESTRATÉGICAS, SUPORTE PÓS-CONTRATUAL NA GESTÃO E NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS EM VIGOR E À ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, ASSEGURANDO A CONFORMIDADE LEGAL E A MITIGAÇÃO DE RISCOS NOS CERTAMES REALIZADOS PELO MUNICÍPIO.