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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços jurídicos, de natureza singular, para realizar análise de protocolo de intenções, regimentos, estatuto, defesas administrativas perante o TCE/MG e demais órgãos de fiscalização e atuação judicial no contencioso em defesa aos interesses do Consórcio.

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRO REGIAO DE PIUMHI · Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi

Valor estimadoR$ 25.000,00
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Dados da publicação

Compra10052025Controle PNCP01197487000107-1-000024/2025Processo10052025ÓrgãoCONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRO REGIAO DE PIUMHICNPJ do órgão01197487000107Unidade compradoraConsórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de PiumhiLocalPiumhi/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2026, 13:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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