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Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h · Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso

As leis de licitação são tipicamente direcionadas a processos de aquisição de bens e serviços por parte do governo ou entidades públicas, visando assegurar transparência, concorrência justa e uso eficiente dos recursos públicos. No entanto, no contexto da pesquisa acadêmica e publicação científica, a escolha de uma revista para a submissão de um artigo não pode ser equiparada a uma transação comercial convencional.