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DispensaAnulada

Contratação direta da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - FINATEC, fundação de apoio autorizada do IBICT, submete-se à manifestação jurídica referencial correspondente ao PARECER REFERENCIAL N. 02/2023/CONJUR/MCTI/CGU/AGU

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACOES · INST. BRAS. INFORM. EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Valor estimadoR$ 500.000,00
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Dados da publicação

Compra55Controle PNCP01263896000164-1-001456/2024Processo01245.000349/2024-17ÓrgãoMINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACOESCNPJ do órgão01263896000164Unidade compradoraINST. BRAS. INFORM. EM CIÊNCIA E TECNOLOGIALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/12/2024, 17:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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