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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica, administrativa, tributária e financeira, voltados à identificação, apuração, quantificação e recuperação de créditos municipais relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM

MUNICIPIO DE GOIANIRA · - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 3.200.000,00
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Dados da publicação

Compra23Controle PNCP01291707000167-1-000083/2026Processo10033ÓrgãoMUNICIPIO DE GOIANIRACNPJ do órgão01291707000167Unidade compradora- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOLocalGoianira/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 10:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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