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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços especializados de acesso às bases de CPF e CNPJ via solução PCAD – Portal de Cadastros RFB no ambiente computacional do SERPRO.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO · ESP-MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Valor estimadoR$ 384.744,72
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Dados da publicação

Compra272Controle PNCP01468760000190-1-000112/2025Processo240/25 - DG/MPÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ do órgão01468760000190Unidade compradoraESP-MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/12/2025, 11:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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