Inscrição de servidores em curso de capacitação e atualização profissional sobre a Lei no 14.133/2021 ¿ Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com foco no aprimoramento dos conhecimentos técnicos e práticos necessários à adequada instrução, condução e fiscalização dos processos licitatórios e contratos administrativos, visando atender às demandas do Centro de Gestão da Tecnologia da Informação - PRODAP.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação decorre da necessidade de capacitação e atualização técnica de servidores, especialmente daqueles que atuam direta ou indiretamente nos processos de licitações, contratações públicas, elaboração de documentos preparatórios, gestão e fiscalização contratual, em conformidade com as disposições estabelecidas pela Lei no 14.133/2021 ¿ Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando a entrada em vigor da nova legislação e as significativas alterações promovidas no regime jurídico das contratações públicas, torna-se imprescindível o aperfeiçoamento contínuo dos servidores responsáveis pela condução e acompanhamento dos processos licitatórios e contratuais, de modo a assegurar a correta aplicação da norma e a observância dos princípios que regem a Administração Pública. A Lei no 14.133/2021 introduziu novos procedimentos, instrumentos de planejamento, modalidades de contratação, critérios de julgamento, regras de governança, gestão de riscos, fiscalização contratual e responsabilização de agentes públicos e particulares, exigindo conhecimento técnico atualizado para sua adequada implementação no âmbito administrativo. Nesse contexto, faz-se necessária a participação de servidores em curso de capacitação voltado à atualização e aperfeiçoamento profissional sobre a Lei no 14.133/2021, contemplando abordagem teórica e prática acerca dos principais aspectos relacionados à nova legislação, possibilitando aos participantes melhor compreensão sobre planejamento das contratações, elaboração dos instrumentos processuais, execução contratual e aplicação dos dispositivos legais. A participação dos servidores na referida capacitação contribuirá para o desenvolvimento e aprimoramento de competências técnicas necessárias à adequada instrução dos processos de contratação, mitigação de riscos operacionais e jurídicos, maior segurança nas decisões administrativas e fortalecimento das boas práticas de governança pública. Dessa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de fortalecimento das competências institucionais, atualização normativa dos servidores e busca contínua pela melhoria da eficiência, regularidade e segurança jurídica dos procedimentos de contratação realizados pela Administração Pública.