CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, PARA A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, INCLUINDO DRENAGEM SUPERFICIAL E PAISAGISMO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO AMAPÁ - SETRAP, COMFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PROJETO BÁSICO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VII · Dispensa de Licitação: os casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem

A contratação do presente objeto é considerada item essencial, uma vez que a ausência dos serviços de manutenção, conservação e restauração de faixa de domínio e drenagem superficial, reduzem a funcionalidade, capacidade e a segurança nas rodovias, tendo em vista que a ampla visibilidade dos condutores e a fluente drenagem garantem a segurança e a vida. Nesse contexto, para que a SETRAP desenvolva suas funções institucionais e aplique seu cronograma de planejamento anual, há a necessidade de estabelecer a Contratação de Empresaque preste serviço de Manutenção, Conservação e Restauração das Faixas de Domínio Rodoviárias, incluindo Drenagem Superficial e Paisagismo, para que seja utilizado rotineiramente na manutenção e revitalização de vias urbanas e rodovias estaduais do Amapá, visando manter e ampliar a infraestrutura rodoviária, evitando-se o desperdício de recursos públicos e atender as demandas de serviços executados pela SETRAP. Portanto, os serviços em tela são essenciais na cadeia produtiva das atividades executadas pela SETRAP, do mesmo modo, geram benefícios diretos e indiretos no Plano de Mobilidade e Desenvolvimento do Estado do Amapá, bem como incide diretamente na execução de serviços de infraestrutura, tanto em rodovias estaduais, quanto em vias urbanas dos municípios. O presente estudo coaduna-se com os objetivos e metas traçados no Plano de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado, Desenvolvimento Institucional e Planejamento Estratégico. Os quantitativos aqui dispostos foram coletados levando em consideração a necessidade existente junto aos instrumentos de planejamento, objetivando dar continuidade aos serviços rodoviários considerados essenciais nos quesitos de trafegabilidade e segurança, sendo portanto, serviços que necessitam de celeridade no processo de contratação, haja vista que há outro Objeto de contratação semelhante, porém, objetivando uma Intenção de Registro de Preços que se encontra em um longo percurso burocrático, longe de atender as demandas ora pontuadas. Nesse sentido e pela necessidade preemente de continuar garantindo fundamentalmente a segurança nas estradas, seguimos em direção a contratação direta. Portanto é sensato optar pela contratação emergencial, por meio de Dispensa de Licitação, para a contratação de empresa que detenha capacidade técnica e econômica, visando a prestação dos serviços em manutenção, conservação e restauração de faixa de domínio, incluindo drenagem superficial e paisagismo da malha rodoviária do Estado do Amapá.