Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação via satélite de baixa órbita (LEO), com fornecimento de equipamentos em comodato, licenciamento, habilitação, ativação, suporte técnico e conectividade à internet, para atendimento das necessidades do Centro de Gestão da Tecnologia da Informação ¿ PRODAP, visando assegurar a continuidade dos serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A necessidade consiste em assegurar ao PRODAP capacidade operacional mínima e imediata para prover conectividade estável, resiliente, transportável e independente da infraestrutura terrestre convencional a órgãos e entidades do Governo do Estado do Amapá. Essa capacidade é necessária em eventos de grande porte, ações itinerantes, localidades remotas ou de difícil acesso e situações em que fibra óptica, enlaces de rádio ou redes móveis sejam inexistentes, insuficientes, instáveis ou sujeitos a congestionamento. O problema público não se restringe à ausência genérica de acesso à internet. A indisponibilidade de conectividade impede ou compromete a emissão da Carteira de Identidade Nacional, o acesso ao Sistema SICWEB, a emissão do Cartão Nacional de Saúde, atendimentos do DETRAN/AP, consultas cadastrais, triagens, ações de saúde, transmissões institucionais, atividades participativas, comunicação entre equipes, monitoramento, segurança, pagamentos digitais e outras rotinas que dependem de sistemas informatizados. Nessas hipóteses, a conectividade integra a própria cadeia de entrega do serviço público. Sob a perspectiva do interesse público, a contratação busca preservar a continuidade e a eficiência dos serviços digitais, ampliar a capacidade de atuação fora das sedes administrativas, reduzir desigualdades territoriais de acesso, proteger a comunicação institucional e conferir redundância às operações críticas. A tecnologia deverá ser utilizada de forma proporcional: quando a infraestrutura convencional for estável e suficiente, ela permanecerá como meio principal; a solução LEO será empregada para contingência, redundância, mobilidade ou ausência de conectividade adequada.