Referente Contratação emergencial de empresa especializada no fornecimento de licenciamento mensal de sistemas integrados de gestão pública, para atendimento das necessidades do município de Jupiá, oriundo do contrato nº 32/2022, de 19 de maio de 2022 e termo aditivo n 034/2025, originário do processo administrativo nº 12/2022, modalidade pregão presencial nº 6/2022. Conforme descrição do Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso