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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestar serviço de assessoria e consultoria sobre a operacionalização dos recursos e prestação de contas - Lei Complementar Nº 14.399/2022 da lei ALDIR BLANC – PNAB.

MUNICIPIO DE ARICANDUVA · Prefeitura Municipal de Aricanduva

Valor estimadoR$ 7.300,00
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Dados da publicação

Compra000018Controle PNCP01608511000153-1-000041/2026Processo000067/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARICANDUVACNPJ do órgão01608511000153Unidade compradoraPrefeitura Municipal de AricanduvaLocalAricanduva/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 10:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Assessoria e consultoria especializadas para garantir a correta prestação de contas dos recursos vinculados a (Lei Complementar Nº 14.399/2022) da lei Aldir Blanc (PNAB). Esse suporte técnico é essencial para assegurar a conformidade com as normas legais

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