AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADAPTADO PARA VIATURA DO TIPO SUV

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A segurança pública constitui função essencial do Estado, sendo indispensável para a preservação da ordem pública, da integridade dos cidadãos e da proteção do patrimônio público. No âmbito municipal, a Guarda Civil Municipal desempenha papel estratégico na prevenção da criminalidade, no apoio às demais forças de segurança e na promoção da segurança comunitária. A presente contratação tem por objetivo a Aquisição de Viaturas tipo SUV destinadas ao fortalecimento da estrutura operacional da Guarda Civil Municipal, visando assegurar melhores condições de atuação, mobilidade e resposta às demandas de segurança pública no município. A necessidade da contratação se fundamenta nos seguintes aspectos: Aumento da demanda por segurança pública: O crescimento populacional, a expansão urbana e o aumento da complexidade das ocorrências exigem maior capacidade operacional da Guarda Civil Municipal, demandando viaturas adequadas ao patrulhamento preventivo e ao atendimento de ocorrências. Modernização e padronização da frota: A aquisição de veículos novos possibilita a modernização da frota operacional, contribuindo para maior eficiência, redução de custos com manutenção corretiva e melhoria da capacidade de resposta institucional. Segurança dos agentes públicos: Viaturas adequadas proporcionam melhores condições de segurança aos agentes durante as atividades operacionais, reduzindo riscos e assegurando condições apropriadas para o desempenho das funções institucionais. Aumento da visibilidade institucional: A presença ostensiva da Guarda Civil Municipal em vias públicas, eventos e áreas de maior vulnerabilidade contribui para a prevenção de delitos e para o fortalecimento da sensação de segurança da população. Atendimento às normas e diretrizes de segurança pública: A contratação está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e às normas técnicas aplicáveis à utilização de veículos operacionais, garantindo conformidade com padrões nacionais de atuação. Continuidade e eficiência operacional: A presente contratação visa assegurar a continuidade e a eficiência das atividades de segurança pública municipal, evitando prejuízos operacionais decorrentes da insuficiência ou inadequação da frota atualmente disponível.