Contratação de empresa especializada para realização de vistoria/ inspeção para fins de Expedição de Termo de Autorização para Transporte de Escolares em 13 (treze) veículos escolares, totalizando 26 (vinte e seis) vistorias. Conforme descrição

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A ausência da inspeção obrigatória poderá acarretar impedimento de circulação dos veículos, aplicaçãode penalidades administrativas e interrupção do transporte escolar, ocasionando prejuízos àAdministração Pública e aos estudantes usuários do serviço.