CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO PÚBLICA (FASE 1 - SERVIÇOS POR ESCOPO) E A SUBSEQUENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LICENCIAMENTO DE USO EM REGIME SAAS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO (FASE 2 - SERVIÇOS CONTINUADOS)

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Da Expirabilidade Contratual e Continuidade Administrativa: A presente contratação justifica-se, primordialmente, pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais. Os atuais contratos de suporte tecnológico (N.º 009/2020-FMS, 198/2020, 199/2020, 200/2020 e 202/2020) atingiram o limite máximo de vigência legal, não admitindo novas prorrogações. A ausência de um Sistema de Gestão Integrado (ERP) a partir de janeiro de 2027 acarretaria a paralisia total das atividades administrativas, impedindo a emissão de folhas de pagamento, o processamento de empenhos, a arrecadação tributária e o atendimento nas redes de saúde e educação. Da Modernização e Eficiência Tecnológica (Plataforma Web): A substituição do modelo de sistemas instalados localmente por uma solução 100% Cloud Computing (SaaS) justifica-se pela busca da eficiência operacional. O modelo em nuvem elimina custos com servidores físicos próprios, reduz gastos com manutenção de TI e permite a interoperabilidade necessária para o cumprimento das obrigações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e à Receita Federal (eSocial/EFD-Reinf). Da Proteção de Dados e Transparência: A contratação é indispensável para adequar o tratamento de dados pessoais à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei N.º 13.709/2018 - LGPD). O sistema legado apresenta limitações de rastreabilidade que a nova solução deverá suprir através de logs de auditoria rigorosos e níveis de acesso parametrizados, além de fortalecer o Portal da Transparência, facilitando o acesso do cidadão às informações públicas. Do Alinhamento com o Interesse Público: Diante do cenário de excepcionalidade identificado no Estudo Técnico Preliminar, a abertura de um novo processo licitatório é a única via jurídica capaz de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, promovendo a inovação tecnológica necessária para que a Prefeitura de Marataízes responda com agilidade às demandas crescentes da população nas áreas de saúde, educação e arrecadação.