SERVIÇO DE ALOCAÇÃO DE POSTE, REFERENTE À SOLICITAÇÃO REALIZADA PARA A RUA CAMPO GRANDE, AO LADO DO DUDU CHURRASQUINHO, NA LOCALIDADE DE BARRA DE ITAPEMIRIM, MARATAÍZES/ES

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação tem por objeto a realocação de poste de energia elétrica localizado na Rua Campo Grande, nas proximidades do estabelecimento comercial Dudu Churrasquinho, na localidade de Barra de Itapemirim, Município de Marataízes/ES.A intervenção mostra-se indispensável para a adequação da infraestrutura urbana, considerando que a atual localização do poste interfere na circulação de veículos e pedestres, comprometendo a fluidez do tráfego, a segurança viária e a acessibilidade da via pública. A realocação permitirá a melhoria das condições de mobilidade urbana, reduzindo riscos de acidentes e proporcionando maior segurança aos usuários da via.Além disso, a execução do serviço é necessária para garantir a adequada continuidade da prestação dos serviços públicos e a compatibilização da infraestrutura elétrica com as necessidades urbanísticas do local. Ressalta-se que a realização desse tipo de intervenção constitui atribuição exclusiva da concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na região, a EDP Espírito Santo, por envolver ativos integrantes da rede de distribuição, cujaoperação, manutenção e alteração devem observar as normas técnicas e regulatórias aplicáveis.Dessa forma, a contratação fundamenta-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão da inviabilidade de competição. A EDP Espírito Santo detém a concessão exclusiva dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica na área de abrangência do Município de Marataízes/ES, sendo a única empresa legal e tecnicamente autorizada a executar serviços de instalação, manutenção, remoção e realocação de postes e demais componentes de sua rede de distribuição, inexistindo, portanto, possibilidade de competição para a execução do objeto pretendido.