CONTRATAÇÃO DO SHOW DA BANDA AGITAÊ PARA UMA APRESENTAÇÃO MUSICAL NA FESTA DE EMANCIPAÇÃO NA PRAÇA CENTRAL - PROGRAMAÇÃO DA FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA 2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Primeiramente, compete destacar que a legalidade dos atos é uma condição para o bom andamento dos procedimentos administrativos e, por esta razão, para que a Administração desenvolva de forma eficiente e célere a sua missão é necessária a contratação dos serviços a serem prestados nos eventos, atividades promocionais de lazer, esportivas, projetos educativos e festividades no município, além de cumprir o calendário municipal de festas e eventos. É prioridade nesta administração valorizar os artistas locais e fomentar a cultura e o turismo responsável no município, pois, contribuem para uma prática saudável, proporcionando maior qualidade de vida às pessoas e envolvem toda a família. Para que tudo ocorra de forma harmoniosa e dentro da legalidade, a empresa apresentou constituição social, certidões negativas municipal, estadual, federal, FGTS, entre outros documentos que seguem no processo.Nesse contexto, a contratação de atração artística de reconhecido alcance popular mostra-se adequada à programação do evento, contribuindo para a atração e permanência de público, a divulgação da festa e o fortalecimento das atividades econômicas desenvolvidas durante sua realização.Dessa forma, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao objeto pretendido, desde que devidamente corroborado pelos elementos de pesquisa e comprovação de preços constantes do processo, em observância ao disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.