REF A AQUISICAO DE material de limpeza e alimenticios para distribuicao gratuita a algumas pessoas que necessitavam de apoio e que se encontravam em situacao de emergencia por causa da tempestade de graniso que atingiu nosso municipio no dia 28 de julho de 2026 entorno das 18 30 hs conforme decreto municipal numero 070 de 31 de julho de 2026. MEDIANTE PA 3027 2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso