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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO - JURÍDICO RELATIVO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, PARA ANALISAR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

MUNICIPIO DE FLORIANO PEIXOTO · Prefeitura Municipal de Floriano Peixoto

Valor estimadoR$ 21.600,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra2Controle PNCP01612289000162-1-000042/2026Processo54/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FLORIANO PEIXOTOCNPJ do órgão01612289000162Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Floriano PeixotoLocalFloriano Peixoto/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/06/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Contratação de acordo com a necessidade da Administração Municipal

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Floriano Peixoto/RS. A lista foi completada com outras cidades de RS.

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

R$ 21.600,00

Quantidade: 1 · Unidade: SV · Unitário: R$ 21.600,00 · Homologado

Fornecedor: JOHANN E ZIMMERMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS SS · 30404606000153