InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, de licença de uso da ferramenta Banco de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo todas as funcionalidades, atualizações, suporte técnico e acesso às bases de dados necessárias para a execução das atividades, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Contratos.
MUNICIPIO DE PORTO REAL · PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL
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Compra13Controle PNCP01612355000102-1-000057/2025Processo4590/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO REALCNPJ do órgão01612355000102Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REALLocalPORTO REAL/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2025, 13:40
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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