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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços Advocatícios na Assessoria e Consultoria Jurídica ao Gabinete do Prefeito, por período de 12 (doze) meses, visando atender a Prefeitura Municipal de Amparo/PB

MUNICIPIO DE AMPARO · Prefeitura Municipal de Amparo

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP01612473000102-1-000016/2026Processo016/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE AMPAROCNPJ do órgão01612473000102Unidade compradoraPrefeitura Municipal de AmparoLocalAmparo/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 16:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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