InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COM ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE, ELABORAÇÃO DE PEÇAS E MANIFESTAÇÕES, PATROCÍNIO E DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS ESTRATÉGICAS, ESPECIALMENTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ? TJMG, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ? TCU E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ? TCEMG.
MUNICIPIO DE PINTOPOLIS · Prefeitura Municipal de Pintópolis
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Compra70Controle PNCP01612481000159-1-000009/2026Processo70/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PINTOPOLISCNPJ do órgão01612481000159Unidade compradoraPrefeitura Municipal de PintópolisLocalPintópolis/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 09:27
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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