CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS, DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA JUNTA COMERCIAL COMPETENTE E LEGALMENTE HABILITADOS, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ORGANIZAÇÃO, PREPARAÇÃO, DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS DESTINADOS À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E BENS IMÓVEIS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMPREENDENDO, QUANDO CABÍVEL, O APOIO TÉCNICO NA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS LOTES, A ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DOS CERTAMES, A DISPONIBILIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES, QUANDO APLICÁVEL, A DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS, A CONDUÇÃO DAS SESSÕES PÚBLICAS, O ASSESSORAMENTO À ADMINISTRAÇÃO DURANTE AS ETAPAS DO PROCEDIMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPÕE DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE BENS MÓVEIS CLASSIFICADOS COMO INSERVÍVEIS, TAIS COMO VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E SUCATAS, OS QUAIS SE ENCONTRAM SEM UTILIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO, OCUPANDO ESPAÇOS FÍSICOS E GERANDO CUSTOS INDIRETOS RELACIONADOS À GUARDA, CONTROLE E MANUTENÇÃO. ALÉM DISSO, POSSUI BENS IMÓVEIS PASSÍVEIS DE ALIENAÇÃO, CUJA MANUTENÇÃO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUANDO DESPROVIDA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, TAMBÉM PODE ACARRETAR CUSTOS ADMINISTRATIVOS, DE CONSERVAÇÃO, VIGILÂNCIA E MANUTENÇÃO, ALÉM DE REPRESENTAR A IMOBILIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO QUE PODE SER CONVERTIDO EM RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDIMENTO DE OUTRAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO. A PERMANÊNCIA DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E A MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS SEM FINALIDADE PÚBLICA COMPROMETEM A EFICIÊNCIA DA GESTÃO PATRIMONIAL, DIFICULTAM A RACIONALIZAÇÃO DOS ATIVOS PÚBLICOS E PODEM OCASIONAR DETERIORAÇÃO, DESVALORIZAÇÃO ECONÔMICA E AUMENTO DOS CUSTOS DE CONSERVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. DIANTE DESSE CENÁRIO, FAZ-SE NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VIABILIZEM O ADEQUADO DESFAZIMENTO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E A ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS AUTORIZADOS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE, PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DOS PROCEDIMENTOS ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS, BEM COMO A NECESSIDADE DE ASSEGURAR AMPLA PUBLICIDADE, COMPETITIVIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA NA ALIENAÇÃ