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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

"Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica por escritório de advocacia de notória especialização em processos de licitações e de contratações diretas, inclusive no assessoramento na fase de planejamento da contratação, nos termos da lei nº 14.133/2021, com emissão de pareceres, respostas às eventuais impugnações e recursos, bem como no assessoramento das finalizações nos sistemas do Tribunal de Contas (Licitações Web e Contratos Web), e ainda para ajuizar ações..."

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI · PREFEITURA MUNICIPAL CAJAZEIRAS DO PIAUÍ

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP01612573000139-1-000005/2025Processo002/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUICNPJ do órgão01612573000139Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL CAJAZEIRAS DO PIAUÍLocalCAJAZEIRAS DO PIAUÍ/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/01/2025, 16:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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