InexigibilidadeDivulgada no PNCP
"Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica por escritório de advocacia de notória especialização na gestão educacional, pedagógica e apoio administrativo visando a orientação governamental da Secretaria Municipal de Educação, incluindo-se na elaboração dos instrumentos normativos de planejamento, acompanhamento de convênios, na atualização de modificações legislativas e seus reflexos na administração, em demandas do FUNDEB, podendo postular judicialmente e defender ..."
MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI · PREFEITURA MUNICIPAL CAJAZEIRAS DO PIAUÍ
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Compra3Controle PNCP01612573000139-1-000006/2025Processo004/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUICNPJ do órgão01612573000139Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL CAJAZEIRAS DO PIAUÍLocalCAJAZEIRAS DO PIAUÍ/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/01/2025, 17:16
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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