InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica no âmbito da Justiça Estadual de 1° grau, 2° grau (tribunal de Justiça do Estado do Piauí) e da Justiça Federal de 1° grau, 2° grau (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), assim como a atuação no Tribunal de Contas do Estado do Piauí e no Tribunal de Contas da União.

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI · PREFEITURA MUNICIPAL CAJAZEIRAS DO PIAUÍ

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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP01612573000139-1-000007/2025Processo005/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUICNPJ do órgão01612573000139Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL CAJAZEIRAS DO PIAUÍLocalCAJAZEIRAS DO PIAUÍ/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/01/2025, 17:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;