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DispensaDivulgada no PNCP

contratação de empresa especializada na prestação de Serviços para elaboração de estudos, planos e projetos técnicos de engenharia e arquitetura para pavimentação de vias públicas no perímetro urbano do município de Paquetá/PI, relativo ao Convênio nº 966437– Ministério das Cidades

MUNICIPIO DE PAQUETA · Prefeitura Municipal de Paquetá - PI

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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP01612601000118-1-000020/2026Processo1022/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PAQUETACNPJ do órgão01612601000118Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Paquetá - PILocalPaquetá/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 08:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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