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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONSTITUI NA EXERCUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA A FIM DEAVALIAR ,REVISAR E ORIENTAR A SISTÉMATICA APLICADA AOS TRIBUTOS , DANDO SUPORTE NA RATIFICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COBRANÇA E RECUPECAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, VISANDO O INCREN=MENTO DE ATIVOS FINANCEIROS E/ UO REDUÇÃO DE PASSIVOS FINANCEIROS VINCULADOS AO MUNICIPIO, EM CUMPRIMENTO Á LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONFORME DETALHAMENTO CONSTANTE DESTA PROPOSTA.

MUNICIPIO DE PAJEU DO PIAUI · SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Valor estimadoR$ 1.793.757,08
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Dados da publicação

Compra0000022Controle PNCP01612602000162-1-000077/2026Processo001.0002265/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PAJEU DO PIAUICNPJ do órgão01612602000162Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASLocalPajeú do Piauí/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 10:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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Afinidade estimada pelos termos “ativos, financeiros”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Pajeú do Piauí/PI. A lista foi completada com outras cidades de PI.