Aquisição de materiais para manutenção periódica: 1 - Manta asfáltica 07 unidades; 2 - Extensão elétrica 5 metros 01 unidade; 3 - Extensão elétrica 10 metros 01 unidade; 4 - Extensão elétrica 30 metros 01 unidade; 5 - Adaptador T 10A 20 unidades; 6 - Adaptador T 20A 10 unidades.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

os itens ora pretendidos foram incluídos no procedimento licitatório nº 187/2025, o qual restou deserto, não havendo apresentação de propostas válidas para os referidos materiais. Diante disso, persiste a necessidade administrativa, uma vez que os serviços de manutenção não podem ser interrompidos sem prejuízo ao interesse público. Dessa forma, a contratação será realizada por dispensa de licitação, com critério de menor valor, nos termos do que dispõe a Lei nº 14.133/2021, especialmente: “Art. 75. É dispensável a licitação: III – para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.”