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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Advogada para prestação de serviço para aperfeiçoamento da legislação municipal – lei federal nº 13.019/2014 Considerando a vigência da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs).

MUNICIPIO DE IBIAM · PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAM - SC

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Dados da publicação

Compra97Controle PNCP01612745000174-1-000154/2025Processo144/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE IBIAMCNPJ do órgão01612745000174Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAM - SCLocalIBIAM/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2025, 10:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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