Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para prestação de serviços postais e utilização de produtos e serviços disponibilizados pelos Correios, mediante adesão ao Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos, pelo período de 5 (cinco) anos, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.